Todo Microempreendedor Individual (MEI) precisa realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Essa obrigação é fundamental para manter sua regularidade com o governo e garantir o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e maternidade.
A declaração é feita de forma online e deve conter o total da receita bruta obtida no ano anterior. Mesmo que não tenha havido faturamento, é obrigatório enviar a declaração.
O MEI tem um regime de tributação simplificado, pagando valores fixos mensais por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esses valores cobrem o INSS, ICMS (se comércio/indústria) e ISS (se serviço).
O pagamento é feito mensalmente, até o dia 20 de cada mês. O não pagamento pode acarretar multas, juros e até a perda dos benefícios previdenciários.
Mesmo com a simplicidade do regime MEI, é possível fazer um planejamento tributário para aproveitar melhor os recursos financeiros e manter a saúde do negócio. Isso inclui:
Manter um bom planejamento pode evitar problemas com o fisco e permitir uma possível transição segura para outros regimes como o Simples Nacional convencional.
Aqui estão alguns guias essenciais para quem é MEI:
João Almeida
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